26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001272-32.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - WILLIAM DE LIMA BRITO - Chamo o feito à ordem para rever a decisão de fl. 176.

De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).

No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.

Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.

Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.

Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/03/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:34

Julgada improcedente a ação
28/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:46

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:34

Ato ordinatório
02/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:22

Ato ordinatório
20/06/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:41

Ato ordinatório
12/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:47

Ato ordinatório
06/05/2024 08:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:01

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 18:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:51

Classe retificada de 156 para 7
23/02/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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