26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002435-69.2021.8.26.0564 (processo principal 1025787-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Herick Lavorato Amorim de Lima - Fls. 253/258 e 259: Expeçam-se mandados de apreensão do veículo de placas CWO-1277, já penhorado, para os endereços indicados pelo exequente à fl. 255.

Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos de modo geral se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário.

Sendo o automóvel localizado, diga o exequente se pretende adjudicá-lo.

Não sendo, deve ser intimado para se manifestar em termos válidos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e remessa ao arquivo provisório.

Por fim, quanto ao pedido de ofício ao INSS, fica mantida a decisão retro por seus próprios fundamentos, os quais estão de acordo com o entendimento do Col.

STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

DISTINÇÃO.

ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024) (grifei) Intimem-se. - ADV: BIANCA FIORENTINO (OAB 380794/SP), HERICK LAVORATO AMORIM DE LIMA (OAB 391973/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
17/10/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:34

Expedição de Carta.
15/08/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:14

Juntada de Ofício
18/05/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 14:57

Expedição de Carta.
29/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 07:32

Penhora Deferida
28/03/2023 07:14

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 17:16

Expedição de Certidão.
22/02/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 15:14

Expedição de Ofício.
24/11/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:25

Penhora Deferida
14/09/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:14

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
21/02/2022 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 02:26

Suspensão do Prazo
14/12/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 10:59

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:07

Decisão
08/09/2021 09:46

Conclusos para despacho
16/08/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 14:51

Decisão
29/07/2021 14:47

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 09:48

Ato ordinatório
18/06/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 16:40

Penhora Deferida
31/05/2021 12:40

Conclusos para despacho
31/05/2021 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2021.
26/05/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2021.
03/05/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2021 12:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 15:06

Expedição de Carta.
03/03/2021 15:06

Decisão
26/02/2021 18:23

Conclusos para despacho
26/02/2021 18:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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