04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000863-03.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R.

S.

Silos Drogaria Ltda -

Vistos.

Observo que não ocorreu a citação válida da parte requerida, cujo ato resultou frustrado, consoante pode se observar dos autos.

Tal circunstância obsta, portanto, o regular andamento do feito perante este Juizado, haja vista que a Lei Federal 9.099/95 não permite citação por edital (art. 18, § 2º) no âmbito dos Juizados Especiais. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC, c.c. artigo 51 "caput" da supracitada lei, JULGO EXTINTO o processo.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2025 11:07

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
06/06/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
16/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 04:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:34

Expedição de Carta.
16/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
03/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 05:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:10

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 11:57

Juntada de Ofício
01/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:30

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
30/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 20:00

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:32

Expedição de Carta.
03/04/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 06:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:03

Expedição de Carta.
20/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2024 11:59

Conclusos para decisão
20/01/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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