TJSP - 1002422-73.2021.8.26.0428
1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 15:55
Ato ordinatório
-
15/09/2025 17:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002422-73.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - JULIANA DARRO CANELA, registrado civilmente como Juliana Darro Canela - Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração nos termos da fundamentação, passando a sentença a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical, com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 66/2017; (b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; (c) Integrar o abono de R$ 1.000,00 ao salário base da autora no período de junho de 2016 a 11.11.2017, pagando as diferenças reflexas; (d) condenar a parte ré ao pagamento das eventuais diferenças decorrentes das horas extras trabalhadas, nos termos da fundamentação; (e) condenar a parte ré ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 17.08.2016 a 16.08.2017; (f) condenar a parte ré ao pagamento das eventuais diferenças decorrentes do adicional de insalubridade adimplido no período de junho de 2016 a outubro de 2017, nos termos da fundamentação.
Despesas processuais e honorários advocatícios.
Sucumbente a parte ré em maior parte, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do NCPC.
Observo, por sua vez, que a ré é isenta do pagamento das custas judiciais (Leis Estaduais nº 4.952/85 e 11.608/03).".
P.I.C. - ADV: VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP), RAQUEL VALIM LÍBERMAN DIOGO (OAB 196537/SP) -
29/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 10:53
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 08:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
19/02/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 10:54
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 20:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/01/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
18/01/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 14:33
Julgada improcedente a ação
-
14/08/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 10:23
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 10:23
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2024 04:57
Suspensão do Prazo
-
26/02/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2023 10:28
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 15:42
Ato ordinatório
-
27/04/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2023 17:45
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2022 00:54
Suspensão do Prazo
-
26/10/2022 21:21
Suspensão do Prazo
-
29/09/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 13:40
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 11:08
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2022 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 15:55
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 08:32
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 10:02
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 13:41
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 17:20
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 18:31
Juntada de Petição de Réplica
-
28/03/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2022 18:43
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2022 12:03
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 01:59
Suspensão do Prazo
-
19/11/2021 17:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 15:14
Expedição de Mandado.
-
17/11/2021 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 11:16
Decisão
-
16/11/2021 17:15
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
16/09/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2021 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 15:37
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2021 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 18:59
Decisão
-
01/07/2021 18:22
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2021
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002634-93.2023.8.26.0244
Veronica Aparecida Rissan
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Jane Pereira Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2023 19:04
Processo nº 1500788-25.2024.8.26.0607
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Jose Leandro Machado
Advogado: Victor Hugo Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/12/2024 23:06
Processo nº 1019854-84.2023.8.26.0477
Ana Paula Molina
C&Amp;W - Comercio de Artigos de Armarinho L...
Advogado: Everton Carlos Correia Casagrande
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2023 21:02
Processo nº 1019854-84.2023.8.26.0477
Ana Paula Molina
C&Amp;W - Comercio de Artigos de Armarinho L...
Advogado: Fernando Ferreira Rosa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 14:07
Processo nº 0001069-34.2017.8.26.0564
Ferreira e Santos Advogados Associados S...
Devoica Cristo ME, Razao Social de Avanc...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2009 11:13