14/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/09/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067429-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Vinicius Rodrigues Dias -

Vistos. 1.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação, bem como do valor recebido a título de auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte). 2.

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer. 3.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema. 4.

Caso concorde com cumprimento da obrigação de fazer, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos. 5.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
29/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 02:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 04:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:33

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:31

Determinada a citação
23/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:15

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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