04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000808-17.2024.8.26.0696 (processo principal 1001065-93.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte executada requerendoconcessão de prazo adicional de 30 diaspara cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da decisão de fls. 244/246.

O pedido não merece acolhimento.

Conforme decidido anteriormente (fls. 244/246), foihomologadoo cálculo apresentado pela parte exequente no valor deR$ 1.451,90(um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), fixando-se prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.

Ocorre que oprazo para cumprimento voluntário da obrigação no cumprimento de sentença possui natureza peremptória, não comportando dilação ou prorrogação.

O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara e objetiva que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidem automaticamente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), também sobre o valor do débito.

Ademais, a concessão de prazo adicional violaria o princípio da isonomia processual, conferindo tratamento diferenciado a devedores em situações similares, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.

Diante do exposto,INDEFIROo pedido de concessão de prazo adicional para cumprimento voluntário da obrigação.

Uma vez decorrido o prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com os acréscimos legais e especificar os atos executivos a realizar.

Prazo 15 dias, Intimem-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
03/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 20:12

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:05

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:02

Evoluída a classe de 157 para 156
22/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:03

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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