01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007398-11.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Thais Tonsig Teixeira Prette - - Daniel Dionísio Prette - Otavio Roberto Gonçalves Soares Junior -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Thais Tonsig Teixeira Prette e outro contra Otavio Roberto Gonçalves Soares Junior.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99§ 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477).

Não obstante a determinação para juntada dos comprovantes de renda mensal para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, limitando-se a informar que não há retirada de pró-labore da empresa em seu nome, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré.

Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada, no prazo legal.

Após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos conclusos.

Int. - ADV: KAROLINE LAMEU NEVES (OAB 512452/SP), KAROLINE LAMEU NEVES (OAB 512452/SP), OTÁVIO ROBERTO GONÇALVES SOARES (OAB 197893/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:07

Decisão Determinação
06/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 08:16

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:28

Expedição de Carta.
23/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:03

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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