29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085163-92.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Hadrien Felipe Meira Balzan -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: HYAGO ALVES VIANA (OAB 513693/SP)
17/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:55

Baixa Definitiva
17/06/2025 18:51

Trânsito em julgado
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:20

Prazo
20/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 17:41

Acórdão registrado
14/05/2025 15:20

Julgado virtualmente
09/05/2025 09:02

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 15:41

Despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
14/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/10/2024 14:07

Processo Cadastrado
14/10/2024 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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