22/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
16/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:00

Não conhecidos os embargos de declaração
08/09/2025 10:53

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000042-96.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvia Regina da Conceição - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para afastar a incidência da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS no período de 11/01/2017 até 28/05/2024, e condenar a parte ré, se o caso, à restituição de forma simples dos valores indevidamente pagos no período em questão, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido, conforme teses fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como definido na EC 113/2021.

No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, em caso de repetição; ou em 10% sobre o valor da causa, em caso negativo.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:46

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 16:29

Autos no Prazo
17/05/2019 15:14

Expedição de Certidão.
17/02/2018 09:32

Suspensão do Prazo
24/05/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 10:59

Juntada de Ofício
19/04/2017 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 18:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/04/2017 17:27

Conclusos para despacho
10/04/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 16:37

Expedição de Certidão.
25/01/2017 19:01

Expedição de Ofício.
25/01/2017 16:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2017 16:04

Expedição de Carta precatória.
16/01/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 08:43

Decisão
11/01/2017 09:52

Conclusos para despacho
10/01/2017 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011342-48.2024.8.26.0196

Banco Votorantims/A

Guilherme Caretta de Oliveira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1066290-14.2023.8.26.0506

Ortolan &Amp; Cruz LTDA

Serasa S.A.

Advogado: Ricardo Lavezzo Zenha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1049792-49.2019.8.26.0224

Sul America Companhia de Seguro Saude

Holfit Editora Grafica LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1012476-89.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Heloisa Maria de Jesus

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1005811-41.2015.8.26.0278

Lindinalva Rodrigues dos Anjos

Itauba Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Advogado: Roque Levi Santos Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2015 13:09

Exibir Processo