01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001126-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elaine Alves dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi acolhida às fls. 478, havendo a remessa dos autos a esta Vara Única.

Ademais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

A produção de prova pericial é de rigor para aferir a regularidade dos pagamentos referentes à progressão horizontal, mediante análise do valor pago pela municipalidade e do efetivo enquadramento nas referências e padrões das escalas de vencimentos previstas nas legislações municipais.

Para tanto, nomeio perito NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, contador.

Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão custeados pelo requerido.

Intime-se o perito para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para arbitramento.

Fixados os honorários, o requerido deverá efetuar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias.

Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC).

Laudo em 30 dias.

Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC).

Intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA (OAB 525536/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 23:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 20:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
17/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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