03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009322-28.2024.8.26.0576 (processo principal 1011780-69.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Raritom A.

Pasquini Participações e Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação Anulação de Débito Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO contra Raritom A.

Pasquini Participações e Empreendimentos Ltda, em fase de execução de sentença.

Houve o depósito do valor integral perseguido neste incidente e a parte credora, manifestando-se em termos de quitação (fls. 34 e fls. 48), postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento.

Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC.

Certifique-se acerca da existência de custas em aberto.

Em caso de informação acerca do não recolhimento das custas, intime-se a parte executada ao recolhimento em 75 dias, via AR, sob pena de inclusão no CADIN, observando-se que os débitos vencidos até 30 de julho de 2007 e não inscritos na Divida Ativa (menores ou iguais a 50 UFESP's) foram anistiados com a edição da Lei 12.799/08 (artigo 11) e que, considerando a disposição do art. 11, inciso I, alínea "f", bem como do inciso II, alínea "e", da Lei Estadual 16.029/15, regulamentada pelo Decreto 61.696/15, houve cancelamento dos débitos relativos à taxa judiciária e ressarcimento de diligências de Oficial de Justiça (no caso da Fazenda Estadual) cujo fato gerador ocorreu até 31/12/2014, no valor igual ou inferior a 5 UFESPs.

Oportunamente, solvidas eventuais custas em aberto, arquivem-se estes autos, anotando-se.

PRIC. - ADV: PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA (OAB 157376/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 11:13

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
01/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:02

Ato ordinatório
26/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:27

Ato ordinatório
18/03/2025 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
08/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:30

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:30

Ato ordinatório
27/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:36

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
03/06/2024 15:07

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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