08/09/2025 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015647-21.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 0012999-07.2018.8.26.0502) - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - André Gonçalves da Silva - Assim, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao(à) sentenciado(a)ANDRE GONÇALVES DA SILVA, na(s) execução(ões) acima referida(s) 0011227-38.2020.8.26.0502 (0001609-38.2017.8.26.0320), 0011364-20.2020.8.26.0502 (0015074-17.2017.8.26.0320), 0012999-07.2018.8.26.0502 (0011632-43.2017.8.26.0320) e 0015647-21.2018.8.26.0320 (0021642-93.2010.8.26.0320), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 2º, inciso I do Decreto nº 11.846/2023.

A pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0011364-20.2020.8.26.0502 (0015074-17.2017.8.26.0320) foi julgada extinta (fls.305).

A pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0012999-07.2018.8.26.0502 (0011632-43.2017.8.26.0320) foi julgada extinta (fls.299).

A pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0015647-21.2018.8.26.0320 (0021642-93.2010.8.26.0320) foi julgada extinta (fls.300).

Ante o certificado às fls.306/307 no sentido de ter havido a transferência de valores da fiança para pagamento da multa nos autos de origem, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0011227-38.2020.8.26.0502 (0001609-38.2017.8.26.0320), providenciando a Serventia as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral.

Expeça-se Alvará de Soltura ou Contramandado, sendo o caso.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP)
03/09/2025 17:21

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
09/02/2022 10:13

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2022 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2022 10:13

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2022 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2021 17:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2021 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2021 17:54

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2021 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 11:49

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2019 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2019 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2019 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 15:18

Expedição de Certidão.
10/04/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 14:56

Apensado ao processo
19/12/2018 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2018 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2018 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
18/12/2018 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2018 12:54

Expedição de Certidão.
17/12/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/12/2018 16:13

Decisão
06/12/2018 14:17

Conclusos para decisão
29/11/2018 14:50

Conclusos para despacho
23/11/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 19:17

Decisão
03/10/2018 16:32

Conclusos para decisão
01/10/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 13:24

Expedição de Certidão.
03/09/2018 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2018 13:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 12:49

Expedição de Certidão.
03/09/2018 12:09

Expedição de Ofício.
30/08/2018 17:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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