05/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
30/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 19:39

Expedição de Ofício.
29/08/2025 12:49

Evoluída a classe de 280 para 279
26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507864-41.2025.8.26.0389 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS SILVA MARTINS -

Vistos.

Flagrante formalmente em ordem, cuja prisão fora analisada em solo do Juízo Regional de Garantias, por onde se processou a audiência de custódia.

Ante a regularidade formal do laudo de constatação provisória que instrui o presente expediente, nos termos do § 3º, do artigo 50, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 12.961 de 04 de abril de 2014, determino a destruição da droga apreendida, devendo, entretanto, ser reservado material suficiente para a realização do laudo definitivo e eventual contraprova.

Foi concedida ao autuado a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares elencadas em deliberação de audiência de custódia.

Afasto, outrossim, a medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo e condiciono, ainda, sua liberdade provisória à cautelar proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres, bem como ao comparecimento a todos os atos processuais a que for intimada, sob pena de revogação da liberdade provisória e consequente decretação de sua prisão preventiva.

Assim, retifiquem-se o histórico de partes e o portal BNMP 3.0, excluindo-se de ambos os sistemas a cautelar de comparecimento periódico outrora imposta ao indiciado expedindo-se competente mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão.

Anoto que, após a expedição e assinatura do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão, deverá a serventia providenciar a via digital e juntada do referido mandado para instruir o feito.

Providencie a serventia quanto à inserção das informações relativas às medidas cautelares substitutivas da prisão impostas ao indiciado quando da concessão de sua liberdade provisória, junto ao sistema do Projeto V.I.D.A., na forma do convênio celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Providencie a serventia, ainda, verificação e adequação dos eventos de histórico de partes, bem como do correto tarjeamento do feito.

Proceda-se à evolução de classe do presente auto de prisão em flagrante para inquérito policial.

Aloque-se o feito em fila de aguardando análise de cartório para providências do setor de Movimentação.

Cobre-se a vinda de comprovante do depósito de valor apreendido, conforme fls. 17.

Ciente do relatório policial apresentado nos autos.

Aguarde-se a manifestação ministerial acerca do relatório apresentado nos autos.

Cumpra-se.

Int.

São José dos Campos, 25 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 00:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:24

Juntada de Certidão
22/08/2025 23:22

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:07

Expedição de Alvará.
21/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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