26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042556-63.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nova Almenara Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

A parte autora instrui a presente demanda com dois instrumentos contratuais celebrados com os réus, os quais são apresentados como títulos executivos extrajudiciais.

Todavia, referidos documentos não preenchem os requisitos legais de exigibilidade e liquidez, tampouco ostentam força executiva, razão pela qual não se mostram oponíveis à parte demandada para fins de execução.

Ao instrumento de confissão de dívida de fls. 139/142 falta o relatório de conformidade de assinaturas digitais e o contrato de prestação de serviços de fls. 143/147 possui caráter sinalagmático, o que exige que o credor demonstre, de forma cabal, que cumpriu sua parte na avença (CPC, art. 798, inciso I, alínea d) e não constam dos autos comprovação de que o autor adimpliu com sua obrigação no contrato.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que promova a emenda da inicial, quer para sua correta instrução, quer para alterar o procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

Intime-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)
25/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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