TJSP - 1030245-24.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030245-24.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Murilo Donda da Silveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar que o Município Réu forneça ao impetrante, no prazo de 30 dias, cadeira de rodas motorizada com especificações técnicas adequadas às necessidades clínicas documentadas, admitida equivalência funcional que atenda aos mesmos propósitos terapêuticos.
Custas e despesas processuais pela parte impetrada.
Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105 do STJ.
Cumpra-se o disposto no art. 13 da mesma lei e intime-se a pessoa jurídica interessada via portal.
Não interposto recurso voluntário contra a presente sentença, submetam-se os autos ao reexame necessário (art. 14, § 1o, da lei n. 12.016/2009).
Transitada em julgado a sentença, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP) -
02/09/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:01
Concedida a Segurança
-
01/09/2025 11:43
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 10:51
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 15:48
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/07/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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