TJSP - 1032562-11.2025.8.26.0506

Processo 1032562-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar José Chrusciak -

Vistos. 1.

Recebo a petição de fls. 35/38 como emenda, para fazer parte integrante da inicial.

Nos termos do artigo 294 c.c artigo 300, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para o fim precípuo de sustar os efeitos do protesto, ou suspendê-los, caso já tenha ocorrido o protesto.

Com efeito, houve satisfatória exposição do direito ameaçado, caracterizando probabilidade de êxito da demanda por parte do requerente, haja vista os fundamentos da demanda e documentação que instrui a inicial.

Além disso, a regularidade ou não do protesto ainda deverá ser discutido nos autos, não se justificando sua permanência se o título é objeto de questionamento judicial.

Já o periculum in mora, por sua vez, consiste na eventual irreparabilidade do dano, caso a medida não seja concedida neste momento.

Deverá o autor prestar caução, e se aceita pelo juízo, comparecer em cartório, no prazo de quarenta e oito horas, para lavratura e assinatura do termo de caução, sob pena de revogação da liminar.

Cópia desta decisão servirá de ofício ao 1º Cartório de Protesto de Letras e Título para que providencie a sustação dos efeitos do protesto, ou sua suspensão se já protestado (título DMI, nº 005302/2025, emissão 01/07/2025, vencimento em 08/07/2025, no valor de R$ 2410,50, protocolo nº 1117, em nome da parte requerente), devendo a parte interessada providenciar sua impressão e distribuição com comprovação nos autos no prazo de 15 dias.

Ainda nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, também concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de exclusão do nome da parte autora (Gilmar José Chrusciak - CPF n.º *73.***.*49-72) da lista de restrição de crédito da SERASA e SCPC ou outro órgão qualquer de finalidade paralela, relativamente a débitos inscritos pelo credor "Conselho Regional de Odontologia de São Paulo", especialmente aqueles a seguir listados, mas não se limitando: - R$ 1.218,52, vencimento em31/03/2021, disponível em 14/11/2024, contrato 56.***.***/9020-24; - R$ 733,35, vencimento em 31/03/2023, disponível em 06/04/2024, contrato 56.***.***/1220-24; - R$ 735,59, vencimento em 31/03/2022, disponível em 06/04/2024, contrato 56.***.***/1920-24.

Para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado.

Nesse passo, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade das inscrições, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome do requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial.

Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil).

Cópia desta decisão servirá de ofício à parte ré para cumprimento da tutela ora concedida, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos.

Oficie-se ao SCPC.

Comunique-se a SERASA, através do SerasaJud, recolhendo a parte autora as despesas necessárias para utilização daquela ferramenta, se ainda não o fez. 2.

Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição.

Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC).

Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação.

Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.

Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC.

Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3.

Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4.

Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5.

Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6.

Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo - Crosp, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias.

Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud.

Inclusive, esse também é entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap.

Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021).

Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC).

Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local.

Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7.

Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8.

Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9.

Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10.

Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11.

Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12.

Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado.

Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória.

Intime-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)