TJSP - 0013495-59.2004.8.26.0071

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA

CPF *15.***.*76-70

Advogados

JOAO BAPTISTA CAMPOS PORTO

OAB: 131247/SP

CPF *30.***.*87-04

ANTONIO SERGIO PIERANGELLI

OAB: 21042/SP

CPF *05.***.*59-00

PAULO AGUSTINHO

OAB: 107611/SP

CPF *97.***.*50-15

Terceiro

Partes

ROGERIO DAMASIO DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*46-10

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ:

PATIO DE APREENSAO DE VEICULOS

Advogados

GREICI MARIA ZIMMER

ELISETE CRISTINA SARTORI

OAB: 107156/SP

CPF *37.***.*30-60

GUSTAVO CAMPOS ABREU

OAB: 419157/SP

CPF *05.***.*84-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013495-59.2004.8.26.0071 (071.01.2004.013495) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luiz Carlos Rodrigues Barbosa -

    Vistos.

    Defiro o pedido de fl. 1655 e determino que a instituição financeira indicada adote as providências necessárias para a regularização das transferências realizadas por meio do sistema SISBAJUD, conforme registrado às fls. 1524 e 1639 (anexo), referentes ao Banco do Brasil, sob os IDs nº 072025000053961948, no valor de R$ 69,41 (sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), e nº 072025000067442750, no valor de R$ 27,71 (vinte e sete reais e setenta e um centavos), as quais, até a presente data, não foram efetivadas.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Consigno que as respostas deverão ser direcionadas a este Juízo, no prazo de 15 dias a contar do recebimento, através do e-mail institucional [email protected].

    Intime-se. - ADV: JOAO BAPTISTA CAMPOS PORTO (OAB 131247/SP), ANTONIO SERGIO PIERANGELLI (OAB 21042/SP), PAULO AGUSTINHO (OAB 107611/SP)

  • 03/09/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 15:16

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 12/08/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2025 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:58

    Ato ordinatório

  • 15/07/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:35

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/06/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 14:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/04/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 11:19

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:12

    Ato ordinatório

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 12:51

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:45

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/02/2025 15:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/01/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 14:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/11/2024 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:20

    Ato ordinatório

  • 12/11/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:31

    Ato ordinatório

  • 19/09/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:22

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/08/2024 12:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 13:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/07/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:10

    Reativação de Processo Suspenso

  • 11/07/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/05/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/11/2023 16:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/08/2023 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2023 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 12:05

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 11:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2023 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 13:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2023 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2022 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/04/2022 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 11:32

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:38

    Autos no Prazo

  • 14/03/2022 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2022 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2022 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2022 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 14:50

    Decisão

  • 23/11/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 14:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/11/2021 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 18:41

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2021 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2021 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 13:16

    Decisão

  • 20/08/2021 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 16:34

    Proferido Despacho

  • 18/01/2021 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2020 18:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2020 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 17:35

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2020 17:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2020 14:56

    Autos no Prazo

  • 06/10/2020 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2020 13:22

    Decisão

  • 26/08/2020 23:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2020 23:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2020 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 23:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2020 23:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 23:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 23:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2020 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2020 15:29

    Proferido Despacho

  • 07/01/2020 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 18:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2019 09:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 06/12/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2019 15:56

    Proferido Despacho

  • 25/11/2019 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2019 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2019 14:19

    Proferido Despacho

  • 11/10/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 13:32

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 14:05

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 16:07

    Recebidos os autos do Perito

  • 25/06/2019 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 19/06/2019 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 14:47

    Decisão

  • 10/06/2019 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 15:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2019 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2019 14:49

    Proferido Despacho

  • 27/05/2019 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 12:23

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2019 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2019 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2019 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2019 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2019 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2019 11:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/02/2019 10:22

    Decisão

  • 30/01/2019 11:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2019 17:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2019 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2019 16:59

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2019 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2019 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2019 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2019 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2019 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2018 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 13:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2018 11:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2018 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2018 16:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 11:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2018 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 13:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2018 12:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2018 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2017 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2017 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2017 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 17:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 12:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2017 12:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2017 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2017 09:32

    Decisão

  • 09/05/2017 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 09:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 04/05/2017 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2017 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2017 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 11/04/2017 13:02

    Decisão

  • 06/04/2017 12:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2017 14:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2017 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2017 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2017 12:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2017 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2017 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2017 11:07

    Proferido Despacho

  • 11/01/2017 13:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2016 14:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2016 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2016 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2016 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 12:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2016 14:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2016 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2016 12:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2016 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2015 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2015 10:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2015 10:24

    Decisão

  • 14/09/2015 15:06

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2015 12:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2015 16:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2015 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 18:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2015 17:55

    Proferido Despacho

  • 07/07/2015 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2015 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2015 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2015 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2015 10:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2015 10:26

    Decisão

  • 13/03/2015 13:19

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2015 12:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2015 15:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2015 16:39

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2015 10:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/03/2015 10:18

    Proferido Despacho

  • 02/03/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 12:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2015 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2015 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2014 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2014 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2014 12:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2014 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2014 17:05

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2014 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2014 18:22

    Proferido Despacho

  • 14/04/2014 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2014 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2014 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2014 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2014 13:00

    Decisão

  • 17/02/2014 09:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2014 17:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2013 17:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2013 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2013 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2013 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2013 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2013 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2013 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2013 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2013 17:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2013 13:49

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 14/08/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2013 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2013 17:33

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/07/2009 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 03/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2006 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2006 00:00

    Aguardando Intimação

  • 06/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2006 00:00

    Aguardando Ofício

  • 27/01/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2005 16:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2005

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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