TJSP - 1001315-20.2025.8.26.0374
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Morro Agudo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 12:22
Juntada de Petição de Réplica
-
08/09/2025 12:09
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001315-20.2025.8.26.0374 - Petição Cível - Petição intermediária - Clóvis Alves da Silva Junior -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da Fazenda do Estadoefetuaremtransação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.
Cite-se.
Cientifique-sea Fazenda do Estado que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Atente a serventia quanto ao modo de citação/intimação da Fazenda Estadual através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018.
Intime-se. - ADV: ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP) -
02/09/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:41
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 16:40
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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