01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011439-21.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Maria Barbosa Alves - Aurora Candido Barbosa - - Marco Antonio Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de Arrolamento Sumário os bens deixados pelo falecimento de José Dias Barbosa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes.

Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação.

Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeça-se Formal de Partilha e alvarás.

Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente.

Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ.

Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GABRIELA MITIE DE CAMARGO MURAKAMI (OAB 450214/SP), GABRIELA MITIE DE CAMARGO MURAKAMI (OAB 450214/SP), GABRIELA MITIE DE CAMARGO MURAKAMI (OAB 450214/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:05

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
29/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:52

Protocolo Juntado
16/07/2025 13:01

Protocolo Juntado
16/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:15

Expedição de Ofício.
07/07/2025 12:15

Expedição de Ofício.
02/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:46

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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