26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505132-87.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA - - MATEUS FERNANDES DE PAULA SABINO - Ciente das defesas preliminares apresentadas.

Anoto que o procedimento tem o rito especial.

Indefiro as preliminares veiculadas pelas defesas, nos termos do artigo 395 do C.P.P., verifico, ao menos em cognição sumária, que a denúncia é apta, estão presentes os pressupostos e condições da ação penal e que há justa causa para o exercício da ação penal.

Saliento que as demais alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual.

Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que apontam os réus como autores dos delitos narrado na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou-se a instrução.

A denúncia obedece aos requisitos legais formais (art. 41 do CPP) e descreve, em tese, fato típico (tráfico de drogas), cuja prova de materialidade a instrui.

Há também indícios de autoria em desfavor dos acusados, razão pela qual recebo a denuncia contra MATEUS FERNANDES DE PAULA SABINO e ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA.

Anote-se e comunique-se (IIRGD).

Observe-se o disposto no Provimento nº 869/04 do Conselho Superior da Magistratura.

Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020 e 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, e o e-mail de agendamento de fls. 218 designo audiência de instrução e julgamento (artigo 55 da lei 11.343/2006), para o dia 05 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams.

Momento em que, os acusados serão interrogados e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa serão ouvidas (pág. 137, 188 e 211).

Citem-se, intimem-se e requisitem-se os acusados.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa, inclusive nos termos do artigo 222 do CPP.

Anoto que a testemunha de defesa arrolada pelo acusado Mateus, comparecerá ao ato independentemente de intimação.

Caso a defesa pretenda juntar mídias audiovisuais deverá ser no formato compatível com o estabelecido pelo TJSP (.ASF).

Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao local onde os réus encontram-se custodiados, requisitando-se sua a apresentação na sala de teleaudiencias no dia e hora agendados, para realização de audiência pelo sistema Microsoft Teams.

Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:[email protected], informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

Expeça-se mandado para intimação das e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr.

Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual.

Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos.

Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carte precatória.

No caso do réu, vitima ou testemunhas, não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual), deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização do ato, oportunidade em que será disponibilizado pela serventia os meios para participação da audiência.

Acaso haja mais de um endereço da parte a ser diligenciado, expeça-se os mandados simultaneamente.

Intime-se a patrona constituído do réu Mateus para que informe seu endereço de e-mail, para o envio do link de acesso a audiência.

No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato.

Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido.

Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência.

O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos ([email protected]).

Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição do cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato.

Intimem-se e requisite-se.

Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência.

Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação.

Intime-se. - ADV: LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 231891/MG), MARIA EDUARDA BARBOSA (OAB 464882/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:52

Recebida a denúncia
25/08/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
25/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2025 02:31

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:31

Expedição de Ofício.
13/08/2025 18:04

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:45

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:45

Expedição de Mandado.
11/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:30

Evoluída a classe de 279 para 300
08/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 10:58

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 14:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
21/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:42

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:55

Evoluída a classe de 279 para 300
04/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:38

Decisão Determinação
03/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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