11/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019278-40.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Gardhon Bandeiras Ltda -

Vistos.

Fls. 79/83: Indefiro o pedido de expedição de ofício as plataformas de apostas on-line, uma vez que, não vislumbro resultado útil à satisfação do débito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITE DE APOSTAS.

INADMISSIBILIDADE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para site de apostas com o fim de penhorar eventuais créditos em nome do executado.

Assegura-se ao exequente ampla e plena efetividade do processo de execução, especialmente, considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil.

Medidas para localização de bens que devem ser ponderadas pelo Juízo, com base dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor que somente deve ser deferido quando a providência trouxer utilidade e seu resultado possa conduzir à satisfação do débito sem a exposição indevida do devedor ou de terceiros que sequer integram o processo.

Medida requerida que não se mostra útil e adequada.

Não há indícios constantes dos autos que o executado possua registro nos sites indicados, bem como valores a receber.

Jogos de apostas que se condicionam a um evento aleatório, ou seja, a um evento futuro e incerto, o que não afigura liquidez imediata de eventuais créditos obtidos por esse meio.

Medida impertinente e inútil para eventual satisfação do crédito.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379711-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) No mais, para viabilizar o prosseguimento das pesquisa no sistema Sisbajud e Renajud, providencie o exequente no prazo de 05 dias, o recolhimento da respectiva taxa de pesquisa.

Regularizado, providencie a z.

Serventia o necessário.

Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC.

Int. - ADV: MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA (OAB 436354/SP), DANILO JOSE RIBALDO (OAB 254509/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:13

Juntada de Mandado
13/12/2024 16:35

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:49

Expedição de Carta.
24/04/2024 10:49

Expedição de Carta.
24/04/2024 10:48

Recebida a Petição Inicial
23/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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