TJSP - 4000677-64.2025.8.26.0299

Procedimento Comum Cível Nº 4000677-64.2025.8.26.0299/SP AUTOR: JANETE DA SILVA NEVESADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MEDEIROS FONSECA (OAB SP348668) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  A requerente ajuizou a presente ação de rescisão contratual em face de JG ASSESSORIA EMPRESARIAL, representada por seu sócio Guilherme Augusto Ordones dos Santos .

No cadastro processual, incluiu no polo passivo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa jurídica. Contudo, depreende-se do documento nº 15 (ficha cadastral JUCESP), que Guilherme atua como empresário individual comum (não empresário individual de responsabilidade limitada), inexistindo separação patrimonial entre pessoa física e judírica.

Assim, somente a pessoa física deve figurar no polo passivo, ainda que utilize firma empresarial.

Por consequência, retifico o cadastro processual para constar somente Guilherme Augusto Ordones dos Santos  no polo passivo.

No mais, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e reparação de danos.

Informa a autora ter celebrado com a parte adversa, contrato de compra, cessão de direitos e transferência da motocicleta descrita na exordial.

Segundo consta dos autos, o referido bem fora objeto de anterior financiamento - alienação fiduciária ao Banco Aymoré - e a parte ré comprometeu-se a assumir a quitação do contrato.

Todavia, o réu deixou de adimplir as prestações do financiamento bancário.

A requerente, temendo prejuízo ao seu nome, realizou o pagamento da prestação que estava em atraso e está mantendo em dia os pagamentos das prestações, conforme recibos em anexo.

Diante de tais circunstâncias, pede, em sede de tutela de urgência, o bloqueio administrativo da circulação e alienação do bem, assim como a reintegração de posse do bem.  DECIDO.

A autora juntou o contrato mencionado na inicial (documento contrato 9), no qual o requerido obrigou-se a quitar o contrato de financiamento firmado junto ao Banco Aymoré (documento contrato 8), bem como cópia das tratativas realizadas pelas partes por meio do aplicativo WhatsApp, indicando o inadimplemento da obrigação assumida pelo réu.

Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora.

O perigo de dano é evidente, visto que a requerente continua adimplindo os valores das prestações com o fim de evitar a negativação de seu nome, enquanto não pode usufruir do automóvel.  Desta feita, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a reintegração da autora na posse da motocicleta Honda PCX 160, cor vermelha, placa TLE3H37, ano 2025, modelo 2025, Renavan *14.***.*64-38, e a inserção de restrição administrativa à transferência do bem, via RENAJUD.  Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Excpeça-se mandado para citação e busca e apreensão do bem, com urgência.

Jandira, 28/08/2025.