TJSP - 0014973-77.2024.8.26.0564
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014973-77.2024.8.26.0564 (processo principal 1023501-25.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - SUELY ALVES DE OLIVEIRA -
Vistos.
Verifico a existência de divergência entre as partes quanto aos valores efetivamente devidos.
Considerando o quanto estabelecido pelo Provimento CSM n. 2676/2022, com a transferência para a elaboração de serviços de cálculo judiciais aos Ofícios Judiciais, além da restrição da competência destes às situações apresentadas pelos incisos do art. 1º do Provimento, buscando atender a determinação proferida no v.
Acórdão, determino a realização de perícia judicial contábil para elaboração dos cálculos de acordo com determinação do título judicial, respeitando os termos inicial e final fixados pelo v.
Acórdão.
Nomeio, para tanto, Roberval Ramos Mascarenhas, o qual deverá ser intimado por e-mail a fim de que manifeste a aceitação do encargo e apresente sua estimativa de honorários no prazo de 05 dias.
Após, intime-se a Fazenda Pública e a SPPREV para que efetuem nos autos o pagamento dos honorários estimados no prazo de 05 dias.
Anoto que, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete exclusivamente ao executado o ônus de arcar com os custos da perícia determinada de ofício: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Divergências entre os cálculos ofertados pelas partes Contadoria que esclareceu nos autos a impossibilidade de realização da conta, ante a sua complexidade e ao disposto no Provimento CSM nº. 2676/2022 Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão Ônus do adiantamento dos honorários periciais Decisão agravada que determinou a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado Admissibilidade Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor Tese firmada no REsp nº. 1.274.466/SC Exegese da Súmula nº. 232/STJ Manutenção da decisão agravada Recurso não provido. (AI 3001443-32.2023.8.26.0000 - Relator: Osvaldo de Oliveira - 12ª Câmara de Direito Público j. 25/04/23).
PROCESSO Cumprimento de sentença Recálculo de juros incidentes sobre débitos fiscais Contadoria Judicial Cálculos Conferência Impossibilidade Perícia contábil Determinação Possibilidade Imposição ao executado do ônus da antecipação dos honorários periciais Possibilidade: A controvérsia quanto ao acerto dos cálculos pode ser objeto de perícia, mesmo se ausente complexidade, quando constatado que se tornou inviável a verificação pela Contadoria Judicial.
Incumbe exclusivamente ao executado antecipar os honorários periciais decorrentes de perícia determinada de ofício pelo juiz. (AI 3007053-78.2023.8.26.0000 - Relatora: Teresa Ramos Marques - 10ª Câmara de Direito Público j. 13/11/23); Em seguida, abra-se vista ao perito para dar início à elaboração do laudo, o qual deverá ser entregue no prazo de 15 dias.
Após a entrega do laudo pelo expert, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para decisão.
Intime-se. - ADV: BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA (OAB 234194/SP) -
27/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/06/2025 11:38
Conclusos para despacho
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27/06/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/03/2025 13:36
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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11/03/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 16:33
Decisão Determinação
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07/03/2025 15:56
Conclusos para decisão
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21/10/2024 15:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2020
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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