10/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009524-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Moacyr Flam Zalcman -

Vistos. 1.

Fls. 117/118: os presentes embargos devem ser recebidos, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade, mas, no mérito, não acolhidos.

Por primeiro, considero que, de fato, houve uma simples omissão na sentença proferida quanto ao exame do pedido de inclusão da rubrica Participação nos Resultados na base de cálculo das férias usufruídas.

Contudo, o pleito formulado não comporta acolhimento. É basilar que, além do terço constitucional, a repercussão deve se dar sobre o período de férias indenizado (e não usufruídos, portanto).

E isso já constou na sentença ora embargada.

Sobre as férias usufruídas, por sua vez, por consistir mero gozo in natura, não se mostra cabível, sob qualquer ângulo, o pedido formulado.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. 2.

Fls. 103-110: recebo o recurso inominado interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 18:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:03

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
01/03/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/02/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 23:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:05

Expedição de Mandado.
25/02/2025 20:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 19:13

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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