26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001028-29.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1005543-27.2024.8.26.0292) (processo principal 1005543-27.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Parque Jaguaripe - Zilda Aparecida de Melo -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta corrente possuem natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

A executada juntou extratos bancários e holerites comprovando que recebe mensalmente valores líquidos que variam entre R$ 1.019,00 e R$ 1.212,00, bem como documentos que demonstram descontos referentes a plano de saúde de sua genitora, portadora de enfermidade grave, além de despesas essenciais de moradia. É cediço que o art. 833, IV, do CPC dispõe ser impenhorável os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões (...), ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

No caso, restou comprovado que os valores constritos decorrem de salário e são inferiores ao mínimo necessário à subsistência da executada, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida.

Assim, DEFIRO o pedido para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada, por se tratarem de verba de natureza salarial (CPC, art. 833, IV).

Providencie a serventia o necessário.

No mais, quanto à proposta de parcelamento apresentada, intime-se o exequente para manifestação em dez dias.

Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração juntada e dos documentos que evidenciam sua hipossuficiência.

Int. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), GUILHERME FOCESI GALVÃO (OAB 379117/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 06:47

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
14/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:43

Apensado ao processo
07/03/2025 16:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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