05/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094580-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wander Antonio -

Vistos.

Fls. 295: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade (fls. 296), e, no mérito, providos.

Com efeito, a condenação se apresenta, por um equívoco, ultra petita, já que houve a concessão de direito acima da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para reconhecer o vício apontado, com o que o primeiro parágrafo do dispositivo (fls. 156/157) passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, a sexta-parte sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), apostilando-se.

Mantidos, no mais, os exatos termos da sentença proferida (fls. 153/158).

Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos anexados às fls. 298-302, no prazo de 10 dias.

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:38

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:13

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 19:46

Conclusos para julgamento
13/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:36

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
18/12/2024 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2024 18:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 17:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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