18/09/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:10

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002209-53.2018.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - WILDINEI LUIS DE MAIA SILVA -

Vistos. 1) Cuida-se de ação penal instaurada em face de WILDINEI LUIS DE MAIA SILVA, pela suposta prática de crime doloso contra a vida em face da vítima Domingos Regino de Almeida, ocorrido, em tese, em 20 de fevereiro de 2018.

Na fase inquisitorial, o investigado foi procurado e não localizado nos endereços de fls. 48 e 104/105 (Rua Dr.

Ricardo Batista, 67 Bela Vista/SP e Rua dos Pamaris, 97 Indianópolis/SP).

Oferecida a denúncia, o Ministério Público requereu tentativas de citação em diversos endereços e telefones (fl. 194).

Antes da análise desse requerimento, porém, o réu constituiu advogado, o Dr.

Higor Henrique de Oliveira, OAB/SP 388848, apresentando procuração à fl. 202/203, oportunidade em que informou como seu domicílio a Rua Guaianazes, 50, ap. 601 Campos Elíseos/SP.

Ante a constituição de advogado, este Juízo, à fl. 211, deu o réu por citado, determinando a intimação do patrono para apresentação da resposta à acusação.

Publicada a decisão no DEJESP em 19/05/2025 (fl. 213), o prazo para a apresentação da resposta à acusação se escoaria em 29/05/2025.

Não obstante, a Defesa, sem ofertar a defesa inicial, requereu, em 19/05/2025, a citação pessoal do acusado, alegando ausência de poderes específicos, no mandato procuratório, para receber citação pelo acusado (fls. 215/216).

Este Juízo, muito embora asseverando a ciência inequívoca do réu a respeito da acusação, deferiu, ad cautelam, a expedição de mandado citatório no endereço informado pela Defesa, além de oportunizar, uma vez mais, a apresentação de resposta à acusação (fls. 217).

A decisão foi encaminhada para publicação em 07/06/2025 (fls. 219).

Note-se que mandado citatório, expedido no endereço informado pela Defesa (fl. 223), resultou negativo (certidão de fl. 225), sendo informado que o réu é desconhecido no local.

Não obstante a segunda oportunidade, dada por este Juízo, para que a Defesa apresentasse resposta à acusação, esta, em 10/06/2025, protocolou petição informando a revogação do mandato pelo réu deixando, uma vez mais, de cumprir a ordem judicial e oferecer a resposta à acusação (fls. 220/222).

Assim, em 26/08/2025 (fl. 226), diante do histórico processual acima narrado e a inequívoca desídia do causídico, este Juízo determinou a expedição de ofício à OAB, para apuração de eventual infração disciplinar praticada pelo Dr.

Higor Henrique de Oliveira, OAB/SP 388848, decretou a revelia do acusado e nomeou a Defensoria Pública para atuação no feito, abrindo-lhe vista para apresentar a resposta à acusação.

Em 28/08/2025, o réu constituiu novo advogado, Dr.

Alessandro Guedes de Albuquerque, OAB/SP 445328 (fls. 231/232), que, sem apresentar a resposta à acusação, peticionou às fls. 227/230, requerendo, uma vez mais, a citação pessoal do acusado deixando, entretanto, de fornecer endereço atualizado do acusado -, e nova devolução do prazo para apresentar resposta à acusação.

Paralelamente, impetrou o habeas corpus nº 2279094-08.2025.8.26.0000, tendo o E.

TJSP determinado a apreciação da petição antes da decisão no writ (fls 233/250).

Pois bem.

A constituição de advogados (fls. 202/203 e 231/232) e a subsequente prática de atos processuais evidenciam ciência inequívoca da acusação pelo réu, não havendo que se falar em nulidade.

Isto porque, muito embora o art. 351 do Código de Processo Penal imponha, como regra, a citação pessoal por mandado, havendo comparecimento espontâneo do acusado aos autos, com a constituição de advogados particulares, alcança-se a finalidade da citação, que é a demonstração de que o acusado tem conhecimento das imputações que lhe pesam, dispensando-se, portanto, o ato formal. É o que se extrai do artigo 570 do mesmo Codex, e o que vêm decidindo os Tribunais Superiores: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NULIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial, alegando nulidade processual por ausência de citação pessoal da acusada, que teria comprometido a defesa. 2.

As instâncias ordinárias consideraram suprida a citação pessoal pela constituição de defesa técnica, indicando ciência da ação penal pela acusada, que constituiu advogado particular e apresentou procuração nos autos. 3.

Diante da inércia do advogado constituído, a acusada foi intimada por edital para constituir novo causídico, e, na ausência de resposta, foi nomeada a Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação pessoal da acusada, suprida pela constituição de advogado, configura nulidade processual, considerando a ausência de demonstração de prejuízo à defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A constituição de advogado para promoção da defesa pressupõe a ciência das imputações ao réu e pode afastar a nulidade, sobretudo quando verificada a participação ativa do causídico em todas as fases do processo. 6.

A ausência de demonstração de prejuízo à defesa impede a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. 7.

A ciência inequívoca do acusado acerca da ação penal, demonstrada pela apresentação de procuração e formulação de requerimentos, supera eventual vício de citação, conforme art. 572, II, do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1.

A constituição de advogado para promoção da defesa pode pressupor a ciência das imputações ao réu e afastar a nulidade processual. 2.

A ausência de demonstração de prejuízo à defesa impede a declaração de nulidade. 3.

A ciência inequívoca do acusado acerca da ação penal supera eventual vício de citação".

Documento eletrônico VDA48396774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 23/06/2025 15:39:26 Publicação no DJEN/CNJ de 25/06/2025.

Código de Controle do Documento: 36d2e49a-e933-4108-933c-5edf15b13777 Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 351, 563, 572, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min.

Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no HC 646.451/SP, Min.

Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2021. (STJ, AgRg no AREsp 2255422/DF, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 25/06/2025).

Não bastasse, em nenhum momento os defensores constituídos pelo réu se preocuparam em demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela ausência da citação do réu por meio de Oficial de Justiça.

Nesse particular, cumpre registrar que é sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento quanto à imprescindibilidade de demonstração do prejuízo à parte que suscita o vício para o reconhecimento de nulidade, de caráter absoluto ou relativo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, que, em regra, impossibilita a decretação de nulidade processual por mera presunção (STF, RHC nº 117102/SP, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski; STF, AgR nº 1.1317.172, Rel.

Min Edson Fachin; STJ, AgRg no AREsp nº 1.931.622, Rel.

Min Ribeiro Dantas; TJSP, Apelação Criminal nº 1502723-45.2021.8.26.0530, Rel.

Des.

Bueno de Camargo).

Outrossim, a tentativa frustrada de citação do réu no endereço informado pela própria defesa (fls. 223/225) evidencia omissão na indicação de domicílio idôneo e contraria os princípios da boa-fé, cooperação e lealdade processual (CPC, art. 6º, aplicado supletivamente ao Processo Penal), pois a mesma parte que alega vício no ato citatório não colaborou para sua efetivação, demonstrando, claramente, que pretende se beneficiar da própria torpeza.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de fls. 227/230, no que tange ao reconhecimento de nulidade processual, uma vez que, conforme demonstrado, não há qualquer mácula a ser sanada nos autos até este momento. 2) Não obstante, para que se evitem novas alegações de nulidade e a manutenção da procrastinação processual por parte da Defesa, proceda-se na forma como requerida pelo Ministério Público à fl. 194, tentando-se a citação do acusado em todos os endereços conhecidos nos autos, quais sejam: 1.

R.

Vitorino Carmilo, 128, Santa Cecília, SP (fl. 07); 2.

R.

Frei Caneca, 129, apto 102, Consolação, SP (fl. 11); 3.

Av.

Brás Leme, 2115, Santana, SP (fl. 14); 4.

R.

Amador de Souza, 34, casa 02, Jardim Tietê, SP (fl. 25); 5.

R.

Conselheiro Furtado, 1108, apto 11, Liberdade, SP (fl. 31); 6.

R.

Brasílio Luiz, 271, Santo Amaro, SP (fl. 106); 7.

Praça Marechal Teodoro, 264, apto 04, Campos Elísios, SP (fl. 115); 8.

Rua Albuquerque Lins, 242, Barra Funda, SP (fl. 188); 9.

Tentativa de citação pelos números de telefone (11) 96831-0358 e (11) 3106-5142. 3) Sem prejuízo, pela quarta e última vez, intime-se o patrono constituído para apresentação de resposta à acusação, pelo prazo legal, sob pena de destituição por abandono e comunicação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para as providências cabíveis. 4) Encaminhe-se cópia desta decisão ao E.

TJSP, em resposta ao ofício de fls. 246/250.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP)
03/09/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 18:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 11:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:03

Expedição de Ofício.
20/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:51

Expedição de Ofício.
20/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:46

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
16/09/2024 16:46

Evoluída a classe de 279 para 282
16/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 18:55

Apensado ao processo
13/09/2024 18:02

Recebida a denúncia
13/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:36

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
12/09/2024 10:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/09/2024 10:35

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
12/09/2024 10:35

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
10/09/2024 15:20

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/09/2024 14:50

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
10/09/2024 14:49

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/09/2024 14:46

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
27/08/2024 14:28

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
27/08/2024 14:04

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
27/08/2024 14:04

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
05/07/2024 10:04

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
02/07/2024 14:31

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
02/07/2024 12:33

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
25/06/2024 13:43

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
21/06/2024 16:01

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
21/06/2024 16:01

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
21/06/2024 16:01

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
08/01/2024 22:43

Suspensão do Prazo
20/10/2023 22:40

Suspensão do Prazo
03/10/2023 10:29

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
20/09/2023 14:04

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
20/09/2023 14:04

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
03/07/2023 16:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/05/2023 09:38

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
08/05/2023 09:52

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
08/05/2023 09:52

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
19/10/2022 23:29

Suspensão do Prazo
14/10/2022 09:40

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
10/10/2022 10:00

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/10/2022 10:00

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
13/05/2022 08:16

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
10/05/2022 11:06

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/05/2022 11:06

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
25/11/2021 21:27

Suspensão do Prazo
18/11/2021 10:10

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
17/11/2021 11:40

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
12/11/2021 14:51

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
12/11/2021 14:29

Serventuário
27/10/2021 13:47

Serventuário
27/10/2021 13:35

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2021 13:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/10/2021 11:27

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/09/2020 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/09/2020 17:32

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2020 13:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2020 17:04

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/02/2020 21:32

Suspensão do Prazo
12/11/2019 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/11/2019 18:25

Serventuário
01/11/2019 16:34

Serventuário
01/11/2019 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2019 17:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/10/2019 16:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/03/2019 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/03/2019 15:01

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2019 16:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/03/2019 10:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/11/2018 21:41

Suspensão do Prazo
28/09/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/09/2018 13:46

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2018 16:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2018 10:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/06/2018 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/06/2018 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2018 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/06/2018 14:56

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/05/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/05/2018 16:37

Processo Materializado
22/05/2018 16:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007630-07.2017.8.26.0322

Rosimeire Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gracielle Ramos Regagnan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2017 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1055141-91.2023.8.26.0224

Excelencia Servicos de Documentacao LTDA...

Lucila Ramos Marini

Advogado: Barbara Taveira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0008594-42.2024.8.26.0590

Joao Cesar Damasceno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valter Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2002 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1002599-86.2023.8.26.0292

Diego Oliveira Cruz

Willian Rogerio de Oliveira Cruz

Advogado: Fabio do Nascimento Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1003967-13.2025.8.26.0664

Geiziani Batista Sanches

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Guilherme Alves Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 10:05

Exibir Processo