TJSP - 1002160-77.2023.8.26.0453
1ª instância - 02 Cumulativa de Pirajui
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2024 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2024 16:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/02/2024 21:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2024 10:09
Declarada decadência ou prescrição
-
08/02/2024 16:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2024 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2024 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 09:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2023 18:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 15:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 12:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Valdecir Milhorin de Britto (OAB 99743/SP) Processo 1002160-77.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice de Paula Silva -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Intime-se. -
24/08/2023 23:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 09:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 09:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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