04/09/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001572-63.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Odilia Fermino Faustino - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTESEM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 142,34, com data de vencimento em 27/02/2023, referente ao contrato nº 436018711, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer cobrança ou incluir o nome da requerente em cadastros restritivos ao crédito por tal débito; e b) condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dedanosmorais, com incidência de juros a partir danegativaçãoindevida e correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da fundamentação.

Analisada a demanda e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da requerente junto ao cadastro do órgão de restrição ao crédito (SERASA).

Oficie-se.

Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:55

Conclusos para julgamento
13/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:43

Ato ordinatório
25/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:53

Expedição de Carta.
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:35

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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