03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004101-15.2016.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Sebastião Rogério Cervati - Da Barra Alimentos S/A - - Raizen Energia S/A - - Companhia Nacional de Alcool -

Vistos.

Considerando que este magistrado está atuando de forma cumulativa na 1ª Vara de Barra Bonita e na 1ª Vara Criminal de Jaú/SP, a partir de 31/03/2025, conforme publicação oficial do Diário de Justiça Eletrônico - Edição 4170, página 38, publicado em 25/03/2025, e havendo coincidência de horários entre as audiências designadas nestes autos e em outros processos nas referidas varas, faz-se necessária a aplicação dos critérios de prioridade processual.

No tocante à colidência de horários de audiências, este Juízo observará as prioridades legais estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: Processos com acusados privados de liberdade, em atenção ao dever constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); Processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme prioridades estabelecidas na Lei nº 11.340/2006; Processos que envolvam crianças e adolescentes, nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Processos com aplicação da Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017, art. 3º); Processos que envolvam pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa; Processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher, que têm prioridade de tramitação em todas as instâncias, nos termos do art. 394-A do Código de Processo Penal.

Diante disso, considerando as prioridades legais acima elencadas e verificando a existência de audiência previamente designada em processo que se enquadra em critério de prioridade legal, REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO de fls. 965/968, NA FORMA HÍBRIDA para o dia 26/03/2026 às 13:30h, devendo as partes e as testemunhas comparecerem ao fórum no dia e hora designados.

Sendo arroladas testemunhas de fora da Comarca e caso haja disponibilidade, deve ser requisitada unidade passiva para oitiva da testemunha, na forma do Comunicado Conjunto Nº 289/2022.

Fica facultado aos procuradores das partes o comparecimento ou participação virtual.

Para particupação virtual, os procuradores deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual.

A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta Microsoft Teams para uso pelo computador ou laptop.

Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, com conexão à internet, utilizando o aplicativo Microsoft Teams.

O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho.

Nos moldes do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas que pretendam ouvir em audiência, sob pena de preclusão caso arroladas após esta data, se o caso.

Ademais, a intimação ficará a cargo de quem as arrolou, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, que os advogados informem nestes autos, no mesmo prazo, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito.

Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos.

Ressalto que na hipótese de se pretender a realização de depoimento pessoal da parte adversa deverá ser recolhida diligência para intimação, porquanto somente intimada pessoalmente poderá se falar em pena de confesso, conforme estipula o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, excetuando-se os casos em que deferido o benefício da gratuidade da justiça.

Com o recolhimento expeça-se mandado de intimação para depoimento pessoal, com advertência da pena de confesso.

Não havendo o devido recolhimento da diligência no prazo de quinze dias, contados da publicação da presente decisão, ter-se-á por preclusa a prova.

Advirto, desde já, que o não comparecimento das partes e testemunhas e o não ingresso dos procuradores na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS), NATÁLIA CRISTINA MORENO MARCELINO (OAB 374188/SP), NATHÁLIA PRADO LIZABELO (OAB 438934/SP), ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:42

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 01:30:00, 1ª Vara.
01/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:43

Juntada de Mandado
18/05/2025 11:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:28

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:04

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
07/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 12:49

Juntada de Ofício
18/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 19:50

Expedição de Ofício.
17/05/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 22:46

Suspensão do Prazo
14/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 06:48

Suspensão do Prazo
14/11/2023 16:22

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:31

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:18

Expedição de Carta.
27/09/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 11:10

Expedição de Carta.
20/09/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:04

Expedição de Carta.
11/09/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:10

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
12/07/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 09:29

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:17

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 11:04

Expedição de Carta.
26/04/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:16

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:34

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 21:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:45

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:07

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:07

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 16:42

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:22

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
28/02/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 14:34

Proferido Despacho
22/02/2022 12:12

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:18

Conclusos para despacho
04/02/2022 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 17:21

Proferido Despacho
07/01/2022 16:24

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:19

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 09:17

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 12:43

Expedição de Ofício.
03/09/2021 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 15:37

Expedição de Certidão.
18/04/2021 03:22

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:36

Suspensão do Prazo
11/02/2021 02:45

Suspensão do Prazo
27/08/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2020 10:40

Expedição de Carta precatória.
03/08/2020 10:22

Expedição de Certidão.
28/07/2020 13:31

Expedição de Carta precatória.
23/07/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2020 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 16:36

Expedição de Carta.
14/05/2020 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 17:39

Proferido Despacho
13/05/2020 14:19

Conclusos para despacho
28/04/2020 14:15

Conclusos para despacho
24/04/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 17:25

Proferido Despacho
03/04/2020 15:38

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:40

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 11:12

Recebidos os autos da Justiça Trabalhista
16/03/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
23/01/2017 18:18

Juntada de Petição de contestação
19/12/2016 15:56

Juntada de Petição de contestação
09/12/2016 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2016 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2016 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2016 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2016 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 14:12

Expedição de Carta.
17/11/2016 14:12

Expedição de Carta.
17/11/2016 14:12

Expedição de Carta.
17/11/2016 14:11

Decisão
10/11/2016 12:51

Conclusos para decisão
10/11/2016 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 4000259-96.2025.8.26.0309

Tatiana Nascimento

On Line Business LTDA

Advogado: Angela Parras

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 12:44

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