26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011664-11.2024.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Ausente hipótese de condenação nos ônus da sucumbência por não ter sido implementada a relação processual, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Depois de transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: DAFINE CLAUDIO SAKER (OAB 246561/SP)
25/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:17

Ato ordinatório
01/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:16

Mudança de Magistrado
10/03/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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