09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:57

Conclusos para julgamento
08/09/2025 16:57

Mudança de Magistrado
08/09/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004515-19.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandro de Castro Ferreira - ST Catanduva Materiais para Construção Ltda - - MBX Capital S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta ação movida por ALESSANDRO DE CASTRO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação movida por ALESSANDRO DE CASTRO FERREIRA em face de ST CATANDUVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e MBX CAPITAL S/A, e o faço para: b.1) confirmando e tornandodefinitivaatutelaprovisória de urgência outrora deferida (fls. 368/376), declarar a nulidade das duplicatas mercantis por indicação (DMI) nº 5155-10/11 (valor de R$1.977,27, emitida em 04/10/2023, vencimento 17/03/2024) e nº 5155-8/11 (valor R$1.977,27, emitida em 04/10/2023, vencimento 16/02/2024) e, por via de consequência, a inexigibilidade dos respectivos débitos; e b.2) condenar as rés MBX Capital S/A e ST Catanduva Materiais para Construção Ltda, solidariamente, ao pagamento, ao autor, de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula nº 326 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da data do evento danoso (data do primeiro protesto de título), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Em razão de sua sucumbência integral em relação ao corréu Banco Bradesco S/A, condeno o autor ao pagamento de eventuais despesas processuais custeadas pelo referido correquerido, bem como dos honorários advocatícios aos patronos da referida instituição financeira, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código, visto que ele é beneficiário da justiça gratuita.

Quanto aos demais corrés (MBX Capital S/A e ST Catanduva Materiais para Construção Ltda), em razão da sucumbência, bem como considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 326 do C.

STJ, condeno-as ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patronos do requerente, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, considerado este como sendo o somatório do valor atualizado dos débitos declarados inexigíveis com o valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Após o trânsito em julgamento, oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta comarca para cancelamento definitivo dos protestos mencionados nos documentos de fl. 24/25 e 27, devendo os réus (MBX e ST Catanduva) arcarem, solidariamente, com os respectivos emolumentos, ainda que em reembolso ao autor.

Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.

P.

I. - ADV: RAÍSA ALANI DE FÁTIMA LUCHETI GOMES (OAB 440595/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP), RODRIGO BRAIDO DEVITO (OAB 315123/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
29/08/2025 17:37

Mudança de Magistrado
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 04:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:27

Mudança de Magistrado
21/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:10

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
23/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:39

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:44

Ato ordinatório
19/02/2025 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
16/02/2025 17:31

Suspensão do Prazo
14/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 07:02

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:02

Expedição de Carta.
07/11/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 09:32

Audiência Realizada Inexitosa
17/09/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 09:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/09/2024 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:35

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:34

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:34

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 14:49

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2024 09:10:00 1ª Vara Cível. .
22/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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