01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003641-95.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Enrico Orlandini Petrocco -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

A questão concernente à propriedade do veículo Peugeot/206, placa EGC5B04 (2022), RENAVAM: 168558378, encontra-se sub judice, verossímil a alegação da parte autora, à primeira vista.

Assim, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar: (i) à serventia, que proceda ao bloqueio total (circulação) do veículo Peugeot/206, placa EGC5B04 (2022), junto ao Renajud, até solução final desta ação; (ii) ao Detran, que proceda à imediata exclusão do nome da parte autora, a fim de que seu nome deixe de constar como proprietário do veículo em seus registros, para todos os fins, a partir de 28/07/2025, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida ou por dia de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, limitada ao teto do JEC, até solução final desta ação.

Servirá o presente como ofício a ser encaminhado por e-mail ao Detran pela serventia.

Cite-se para contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, devendo a parte requerida fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009.

Caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Apresentada a defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), FELIPE DE FREITAS (OAB 480334/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:09

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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