10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 06:59

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015908-27.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Milton Alvis Moreira Júnior -

Vistos. 1.

Pleiteia a parte exequente a utilização do Sisbajud para penhora permanente nas contas bancárias da parte executada.

A medida, no entanto, mostra-se desproporcional e não representa efeito prático ao processo, pois, ao contrário do bloqueio on line, não se tem informação de depósitos futuros e, além disso, o conhecimento da permanência do bloqueio das contas bancárias da parte executada certamente impedirá a realização de novos depósitos.

Aliás, a medida de bloqueio permanente é incompatível com o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil-Bacen, em que foi ajustado que o bloqueio dos ativos financeiros deve ser feito pelo Sisbajud, no qual o monitoramento da conta bancária é realizado por prazo determinado, nos termos do art. 13 do respectivo Regulamento.

E caso se mostre inócua a medida de bloqueio on line por meio do Sisbajud, que substituiu o Bacenjud, pois a pesquisa poderá ser reiterada.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação monitória.

Pleito de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros da executada.

Descabimento.

Hipótese em que o bloqueio judicial de valores pertencentes à devedora deve ser feito exclusivamente mediante a utilização do sistema Bacenjud, observadas as regras regulamentadoras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Postulação indeferida.

Decisão mantida.

Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2151960-08.2019.8.26.0000, rel.

Des.

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 12/11/2019).

E mais: "Execução Pedido de bloqueio de 'créditos futuros' pelo sistema Bacenjud - Indeferimento - Ordem que perdura somente até o dia seguinte ao da emissão - Incabível o bloqueio permanente de ativos financeiros, eis que necessária a renovação do ato Precedentes - Necessidade do recolhimento de taxa específica para cada um dos atos de bloqueio - Decisão mantida -Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2118273-40.2019.8.26.0000, Rel.

Des.

Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 05/09/2019).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1.

O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras.

Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio.

Inteligência do art. 655-A do CPC e 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2.

Recurso especial não provido (REsp 1.304.224-MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 04/06/2013).

Indefiro o pedido de páginas 316/317. 2.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem do direito dela no prazo de quinze dias. 3.

No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA (OAB 30092/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 07:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 06:43

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 11:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 06:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 06:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:21

Suspensão do Prazo
20/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:52

Arquivado Provisoriamente
24/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 08:48

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:57

Juntada de Ofício
17/12/2024 10:57

Juntada de Ofício
17/12/2024 10:57

Juntada de Ofício
17/12/2024 10:57

Protocolo Juntado
17/12/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:18

Apensado ao processo
15/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:17

Expedição de Mandado.
22/08/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:49

Juntada de Certidão
03/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 18:11

Expedição de Carta.
02/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:23

Conclusos para despacho
13/07/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:26

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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