11/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052735-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mariangela Braga Norte - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, em razão da natureza remuneratória do abono salarial referente à ação civil pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, determinar que a requerida recalcule o imposto de renda retido na fonte relativo à verba recebida, aplicando o regime de RRA quanto ao período de (05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
30/07/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 04:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 01:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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