09/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005127-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Roberto da Silva Morais Redoval -

Vistos.

Certidão retro: Requeira o autor o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, VI, do CPC).

Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito.

A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução.

E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução.

PROCESSO CIVIL. 1.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

PRECEDENTES. 2.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital.

Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...).

Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição.

Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu.

Não deve ser diferente no processo de execução.

E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC.

Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir.

Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito.

Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo.

Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor.

Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2.

O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal.

Precedentes deste Tribunal Superior.

Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188).

Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte.

Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015).

Int. e Dil. - ADV: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 206388/SP)
03/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:11

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:06

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 19:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
16/08/2024 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 07:02

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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