TJSP - 1002167-44.2025.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002167-44.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moacir da Costa Inácio - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista/SP, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo Serviço, descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a) (observado o limite temporal de 1º/10/2023, em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 5.197/2023), valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.
As verbas ostentam naturezas alimentar e remuneratória.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora por não ostentar interesse recursal, dado o integral acolhimento de seu pleito.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP) -
28/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:27
Julgada Procedente a Ação
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05/08/2025 10:55
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 09:59
Juntada de Petição de Réplica
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01/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/06/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 10:00
Expedição de Mandado.
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15/05/2025 10:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/05/2025 06:45
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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