28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512604-65.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Eletropaulo Metropolitana - Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento das Taxa Judiciárias (Custas Processuais), de que tratam os incisos I e III do artigo 4º. da Lei Estadual n. 11.608/03, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23.

Referida custa processual deverá ser recolhida mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP, sob o código 230-6, gerado pelo Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pode ser acessado pelo(a) interessado(a) no endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, sendo obrigatório o preenchimento dos campos Número do Processo e Foro para geração do DARE-SP, devendo-se selecionar os Tipos de Serviço Petição Inicial 230-6 e Satisfação da Execução 230-6, no valor de 5 UFESPs cada, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Outrossim, fica(m) ainda intimado(s) para efetuar(em) o recolhimento das Despesas Processuais decorrentes da(s) postagem(ns) realizada(s) quando dos trâmites processuais (1 Cartas registradas unipaginadas com AR digital - no importe de R$ 34,35),devendo, pois, as referidas custas serem recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça mediante a emissão da Guia FEDTJ (sob o Código 120-1), disponível no site do Banco do Brasil S/A, que pode ser acessado pelo(a) interessado(a) no endereço eletrônico: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Selecionar "Guia de Recolhimento Poder Judiciário-Fundo Especial de Despesa-FEDTJ").

Observação: preencher todos os campos, quando possível.. - ADV: LARISSA CUNHA DUARTE (OAB 255433/RJ)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:38

Ato ordinatório
27/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/10/2024 22:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 10:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2024 12:59

Conclusos para julgamento
31/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
18/02/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 18:22

Expedição de Certidão.
03/02/2022 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 19:02

Expedição de Carta.
09/11/2020 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/11/2020 16:16

Conclusos para decisão
13/12/2017 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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