17/09/2025 20:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:13

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000019-19.2025.8.26.0614 - Ação Civil Pública - Fiscalização - João Pedro Bortolotti Zanoti Me - - Helio Zanoti - - João Pedro Bortolotti Zanoti - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ -

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de João Pedro Bortolotti Zanotti ME, Hélio Zanotti, João Pedro Bortolotti Zanotti e Município de Tambaú, visando à cessação de atividade empresarial supostamente irregular, tanto sob o aspecto urbanístico como ambiental, no loteamento Jardim Terras de Santo Antônio, nesta Comarca.

Primeiramente, indefiro, neste momento, o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto, uma vez que não restou comprovada a desativação definitiva do empreendimento.

Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a mera paralisação temporária não afasta o interesse processual em ações civis públicas de natureza ambiental (REsp 1.312.984/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.06.2014).

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do E.

TJ-SP: CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOLO URBANO INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INADMISSIBILIDADE PLANO DIRETOR - ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO. 1.

Compete aos Municípios fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF). 2.

Imóvel localizado em área que a legislação municipal estabelece como de uso exclusivamente residencial, obstada a utilização para fins comerciais.

Eventual tolerância ou decurso do tempo que não altera a destinação da região nem convalida ilegalidades. 3.

O fato de o particular ser microempreendedor individual não afasta a necessidade de obtenção de alvará de funcionamento ou a obediência às leis de zoneamento.

Impossibilidade de obtenção de licença de funcionamento que não pode ser contornada, tornando inafastável a interdição do estabelecimento e a proibição de funcionamento.

Pedido procedente.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011331-78.2021.8.26.0566; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023).

Quanto à ilegitimidade do réu Hélio Zanotti para figurar no polo passivo da demanda, a defesa dos Requeridos alega que ele não possui vínculo formal com a empresa, cujo titular é seu filho, João Pedro Bortolotti Zanoti, conforme ficha cadastral da JUCESP.

O Ministério Público, por sua vez, defende sua inclusão, pois o requerido, em outras ações, autodeclarou-se proprietário e, de fato, exerce a administração da empresa.

Considerando que a empresa foi constituída em 23/01/2018, quando o titular João Pedro Bortolotti Zanoti contava com 17 anos de idade, ou seja, era relativamente incapaz na forma do art. 4º do Código Civil, a tese de que seu pai, Hélio Zanotti, exerceu a administração de fato da atividade empresarial desde sua constituição é plausível.

A questão da ilegitimidade passiva, portanto, não é meramente formal, mas diz respeito ao mérito da controvérsia, pois a responsabilidade de Hélio Zanotti se baseia na sua condição de administrador de fato, e não de sócio formal.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a questão ser comprovada na fase de dilação probatória.

Delimitam-se, assim, como pontos controvertidos: (i) a compatibilidade da atividade exercida com o zoneamento urbano do Município de Tambaú, à luz do Plano Diretor (Lei Complementar nº 23/2006) e do memorial de parcelamento aprovado em 1998; (ii) a ocorrência de poluição sonora em desacordo com a NBR 10151:2019 e com as exigências ambientais fixadas pela CETESB; (iii) a eventual utilização irregular de via pública para fins empresariais; (iv) a regularidade da constituição da empresa diante da idade do titular à época do registro; e (v) a efetiva participação de Hélio Zanotti como administrador de fato.

Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC: incumbe ao autor comprovar a ocorrência das irregularidades urbanísticas e ambientais narradas; aos réus, demonstrar a regularidade da instalação da empresa, inclusive eventual emancipação do titular, e a inexistência de poluição sonora ou a adequação ao zoneamento; ao Município, comprovar as medidas de fiscalização efetivamente adotadas, não bastando alegações genéricas.

Quanto às provas, oficie-se à CETESB, servindo a presente como ofício, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo relatório atualizado acerca do procedimento de licenciamento ambiental relativo à empresa requerida, informando a situação da licença de operação.

A resposta deverá ser remetida diretamente ao e-mail institucional da Vara.

No tocante ao Município, por figurar como réu, intime-se para que, em 20 (vinte) dias, apresente nos autos relação de empresas instaladas no Jardim Terras de Santo Antônio, com a indicação dos respectivos ramos, datas de instalação e medidas de fiscalização eventualmente adotadas.

Fica facultado às partes apresentar rol de testemunhas no prazo legal.

Assim, saneio o feito, fixo os pontos controvertidos e distribuo os ônus da prova, prosseguindo-se à instrução nos termos acima delineados.

Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte ré.

Intimem-se. - ADV: ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 03:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:41

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 20:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:20

Juntada de Mandado
03/02/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:19

Juntada de Mandado
03/02/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:19

Juntada de Mandado
03/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:18

Juntada de Mandado
03/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:57

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:56

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:56

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:55

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:55

Expedição de Mandado.
20/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:03

Concedida em parte a Medida Liminar
16/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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