10/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:47

Recebidos os autos
25/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2024 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 19:21

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2023 15:45

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 17:58

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 13:31

Conclusos para julgamento
28/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:11

Juntada de Ofício
19/09/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:54

Expedição de Ofício.
28/08/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hércules de Souza Bispo (OAB 223747/SP), Ari Villa Nova Neto (OAB 292980/SP), Raquel Luiza Vaz Amaral (OAB 168409/MG) Processo 1000216-46.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercearia Carriel e Carriel Ltda - Reqda: Stefanie Garcia Lopes, Rodrigo Diniz Hoffmann -

Vistos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto, para considerá-la, faz-se necessária a ocorrência de algumas situações, tais como: a) que para o fato não haja direito; b) que o direito posto não seja aplicável aos fatos narrados nos autos; c) da aplicação do direito aos fatos narrados, não pode decorrer a procedência do pedido; ou d) que a narrativa dos fatos seja feita de forma obscura, ou contraditória, de, forma a não permitir a compreensão do que seja a causa do pedido.

Atendidas as normas legais específicas e não havendo prejuízo à defesa e à amplitude do debate sub judice, não há que se falar em inépcia da petição inicial.

Afasto, também, a ilegitimidade ativa e passiva aventadas.

Impende esclarecer que a legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele que é apontado como titular do direito pleiteado, enquanto que a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao da parte autora.

Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de a autora indicar o réu como responsável pela conduta danosa sofrida por ela é o quanto basta para conferir a esses entes legitimidade para figurarem no polo da ação.

Rejeita-se também a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, na medida em que inexistentes elementos fáticos comprovados para afastar a benesse, ônus cabente ao impugnante.

Ora, evidentemente, é atribuível à parte contrária convencer o juízo, através de provas diversas, que o beneficiado não merece a gratuidade, o que não ocorreu no presente feito.

Da prova documental acostada aos autos impõe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, cabendo sua elisão por meio de prova hábil promovida pela parte ex adversa.

Desta forma, é de se reconhecer que está comprovado, até prova em contrário, que a parte autora não possui condições momentâneas para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência.

A excludente de ilicitude, por sua vez, confunde-se com o mérito e, desta forma, será analisada em momento oportuno.

Não se fazem presentes outras matérias de natureza processual; o feito encontra-se em ordem; partes legítimas e bem representadas; e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como ponto controvertido a existência de golpe sofrido pela empresa autora, bem como a sua autoria, imputada aos réus.

Para o esclarecimento do ponto fixado, considerando o pedido formulado pela ré Stefanie Garcia Lopes (fls. 244 e 210), expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A para que envie toda a documentação utilizada para a abertura da conta corrente em nome da demandada (agência 07802, conta 117980-2), sobretudo contrato, documentos pessoais e, inclusive, extrato da conta a partir de 26.11.2021, data dos fatos.

Assinalo que a prova oral, em especial o depoimento pessoal da autora requerido pelo réu (fl. 153), revela-se desnecessária ao caso em comento, sem prejuízo de posterior reanálise, acaso sobrevenha informação relevante para tanto.

Intime-se.
25/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 11:58

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 07:35

Expedição de Carta precatória.
23/01/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:24

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 15:41

Juntada de Mandado
18/11/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 13:07

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2022 12:58

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2022 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:25

Expedição de Carta precatória.
10/11/2022 15:12

Expedição de Mandado.
08/11/2022 09:26

Juntada de Ofício
08/11/2022 09:05

Expedição de Ofício.
28/10/2022 06:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:17

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:41

Protocolizada Petição
11/10/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:03

Expedição de Carta.
30/09/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
06/09/2022 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2022 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 14:15

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 04:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 04:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 09:38

Expedição de Carta.
15/08/2022 09:38

Expedição de Carta.
15/08/2022 09:37

Expedição de Carta.
15/08/2022 09:37

Expedição de Carta.
15/08/2022 09:37

Expedição de Carta.
12/08/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 17:04

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:36

Juntada de Ofício
22/06/2022 09:01

Expedição de Ofício.
01/06/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:54

Conclusos para despacho
11/05/2022 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 10:20

Expedição de Ofício.
30/03/2022 10:20

Expedição de Ofício.
30/03/2022 10:20

Expedição de Ofício.
30/03/2022 10:20

Expedição de Ofício.
30/03/2022 10:20

Expedição de Ofício.
16/02/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2022 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 12:01

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2022 08:15

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
27/01/2022 16:29

Conclusos para despacho
19/01/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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