15/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042135-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Pereira de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço e sexta parte), apostilando-se; bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
25/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
26/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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