TJSP - 1066659-91.2025.8.26.0100
1ª instância - 10 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066659-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Anderson de Oliveira Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DA RÉ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO.
DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
O AUTOR ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, PEDINDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA PELA RÉ E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE.
A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO É INCOERENTE.4.
O APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DAS FATURAS.5.
INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2.
INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; CC, ART. 286, 288, 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 385.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB: 34256/PB) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar -
28/07/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/07/2025 10:48
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 09:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/07/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 11:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/06/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 03:34
Julgada improcedente a ação
-
25/06/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 18:29
Juntada de Petição de Réplica
-
24/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 14:55
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2025 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 08:13
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 21:10
Expedição de Carta.
-
19/05/2025 16:36
Recebida a Petição Inicial
-
19/05/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005782-82.2017.8.26.0322
Rubens Goncalves
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Tchelid Luiza de Abreu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2017 15:20
Processo nº 1025201-40.2025.8.26.0021
Tm Marketing
2M Gestao de Franchising LTDA
Advogado: Guilherme Cestare Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 14:05
Processo nº 1040470-23.2025.8.26.0053
Celma Denise da Anunciacao
Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...
Advogado: Jonathan Delli Colli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/05/2025 18:27
Processo nº 1003318-12.2025.8.26.0191
Maria Eliane Pereira Batista
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vascon...
Advogado: Joao Manoel de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 00:08
Processo nº 0015604-21.2025.8.26.0100
Flavia Araujo Fabricio
Sul America Cia de Seguros Saude
Advogado: Jessica Martins Barreto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2024 11:01