05/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000916-86.2021.8.26.0614 - Ação Civil Pública - Extinção - Flex - Comércio e Representação Ltda. - - Edson Virginio de Oliveira - - Adilson Souza Costa -

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de ADILSON SOUZA COSTA, EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA e FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI.

A controvérsia sobre a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, deve ser sanada para o regular prosseguimento do feito.

A natureza híbrida (cível e sancionadora) da Lei de Improbidade Administrativa impõe a aplicação do princípio do favor rei, segundo o qual a norma mais benéfica retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021, por revogar expressamente a modalidade culposa dos atos de improbidade, retroage para beneficiar os réus em processos que ainda não tenham sido objeto de condenação com trânsito em julgado.

Portanto, para este caso, a nova lei se aplica integralmente.

A conduta ímproba, mesmo que tenha ocorrido sob a égide da legislação anterior, exige agora a comprovação do dolo e, para os atos do artigo 10, a demonstração de dano efetivo ao erário.

Diante do novo regime jurídico e das novas exigências probatórias, o pleito da parte ré para a produção de prova pericial torna-se fundamental para a elucidação dos fatos.

A alegação do Ministério Público de que o pedido é protelatório não pode sobrepor-se ao direito constitucional à ampla defesa e à necessidade de o julgador se convencer da existência de prejuízo patrimonial, elemento essencial do tipo imputado.

A perícia técnica é o meio mais seguro e imparcial para verificar a existência ou não de sobrepreço no contrato firmado Ante o requerimento da parte ré, há necessidade de realização de perícia para concluir pelo prejuízo ao erário.

Saliento que os honorários do Sr.

Perito ficarão a cargo dos requeridos.

Para tanto, diligencie, a Serventia, junto ao Sr.

UDO FREDERICO NALI MATIELLO (e-mail: [email protected]), perito cadastrado no sistema de auxiliares da Justiça, para que informe se aceita nomeação para funcionar nestes autos, inclusive estimando seus honorários, intimando-se as partes, para manifestação sobre o valor pretendido, no prazo legal.

Recolhido o valor dos honorários, intime-se o perito para dar início a perícia, cientificando-o de que deverá proceder em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se a respectiva guia.

Intimem-se. - ADV: NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP), NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 03:06:23, Vara Única.
28/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 09:24

Juntada de Mandado
08/01/2025 06:34

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:22

Expedição de Ofício.
20/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 20:06

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 04:35:09, Vara Única.
06/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 03:00:00, Vara Única.
05/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
18/08/2024 18:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 03:00:00, Vara Única.
14/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/02/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:57

Conclusos para julgamento
01/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:27

Juntada de Mandado
28/11/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:26

Juntada de Mandado
28/11/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:26

Juntada de Mandado
05/10/2023 20:01

Expedição de Mandado.
05/10/2023 20:01

Expedição de Mandado.
05/10/2023 20:01

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:43

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:04

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/07/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:03

Expedição de Certidão.
29/03/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:20

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:05

Conclusos para despacho
17/12/2021 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 10:04

Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 21:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 15:46

Expedição de Carta.
05/10/2021 15:46

Expedição de Carta.
05/10/2021 15:45

Expedição de Carta.
05/10/2021 15:22

Recebida a Petição Inicial
05/10/2021 14:15

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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