19/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
19/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001665-19.2019.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Carlos da Silva Vieira - Eis o breve resumo.

Decido.

Os documentos juntados pelo devedor não são suficientes para comprovar suas alegações, eis que, intimado a manifestar-se, tão somente noticiou que os valores bloqueados se tratam de verbas de natureza impenhoráveis.

No caso em tela, o devedor argumentou tão somente acerca da incidência da impenhorabilidade e apresentou apenas carteira de trabalho digital (fls. 224/226), holerite (fls.227), bloqueio (fls.228), e documento às fls.229 que, salvo melhor Juízo, não acrescenta informação alguma para o feito.

Outrossim, o comprovante de renda carreado evidencia uma renda razoável.

Ademais, o executado deixou de apresentar qualquer extrato de movimentação da conta.

Neste passo, considerando os limites da defesa e dos documentos apresentados pelo executado, a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar.

Outrossim, a despeito da natureza alimentar e impenhorável que o legislador conferiu ao salário, tal circunstância não se presta a arrimo legal para o não pagamento de dívidas, de sorte a beneficiar devedores no descumprimento de suas obrigações.

Diante disso, é possível inferir que pode haver a penhora de algum valor para a satisfação da dívida.

Neste sentido : "AÇÃO MONITÓRIA - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Pretensão de liberação de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da executada - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de que os valores constritos são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Descabimento - Hipótese em que não foi demonstrado que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável - Ausência da juntada de documentos contemporâneos ao bloqueio para comprovar que a constrição recaiu sobre as verbas em tese impenhoráveis - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128498-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)".

Por fim, observa-se ainda que o executado, em nenhum momento, apresentou qualquer proposta de pagamento da dívida, expondo seu desinteresse pelo encerramento do feito.

Assim sendo, não havendo provas do alegado, REJEITO a impugnação e, por conseguinte, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, e DETERMINO a transferência do valor bloqueado às fls.212/213 para uma conta judicial vinculada a este Juízo.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em prol do exequente.

Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALINE DE LIMA BRANDÃO (OAB 466402/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:30

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/06/2025 13:46

Suspensão do Prazo
17/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:59

Bloqueio/penhora on line
15/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 02:53

Suspensão do Prazo
20/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:27

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 17:25

Expedição de Carta.
15/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:41

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:51

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 15:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:46

Conclusos para despacho
02/07/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:46

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 13:11

Expedição de Ofício.
22/07/2020 13:11

Expedição de Ofício.
22/07/2020 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 04:42

Suspensão do Prazo
29/06/2020 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 17:51

Conclusos para despacho
04/06/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 03:49

Suspensão do Prazo
19/05/2020 19:27

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 19:30

Conclusos para despacho
30/04/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 04:03

Suspensão do Prazo
26/03/2020 01:55

Suspensão do Prazo
10/03/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 14:20

Proferido Despacho
06/03/2020 13:25

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 14:43

Proferido Despacho
16/01/2020 12:00

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 16:26

Conclusos para despacho
10/12/2019 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2019 16:18

Juntada de Mandado
08/08/2019 10:39

Expedição de Mandado.
07/08/2019 15:39

Conclusos para despacho
07/08/2019 15:28

Mudança de Classe Processual
30/07/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 10:25

Decisão
23/07/2019 10:08

Conclusos para decisão
23/07/2019 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 18:36

Ato ordinatório
24/06/2019 18:33

Expedição de Mandado.
24/06/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 12:33

Concedida a Medida Liminar
18/06/2019 12:26

Conclusos para decisão
17/06/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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