29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-91.2025.8.26.0262 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Clarice Goncalves de Oliveira - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.

EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DO PERFIL DE CONSUMO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO EM FORMA SIMPLES.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO FRAUDE EM SUA CONTA CORRENTE CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, UM FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXIGÍVEIS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO; (II) CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS OPERAÇÕES CONTESTADAS; (II) AVALIAR A APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DO SISTEMA E POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ; TEMA REPETITIVO 466/STJ).5.

AUTORA NEGOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS.

INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII DO CDC, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL DEVER, NÃO PRODUZINDO PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES.6.

MOVIMENTAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA CORRENTISTA, INCLUSIVE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRECEDENTES DO STJ (RESP 2.052.228/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 15.09.2023) E ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.7.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM NOME DA AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO.

INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.8.

INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

O BANCO EFETUOU A COBRANÇA COM BASE EM CONTRATOS FORMALMENTE EXISTENTES, SEM MÁ-FÉ, DEVENDO A REPETIÇÃO OCORRER APENAS NA FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 21.10.2020).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUANDO CARACTERIZADO FORTUITO INTERNO, FALHA DE SEGURANÇA OU DESRESPEITO AO PERFIL DO CONSUMIDOR.A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM NOME DO CORRENTISTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAR DIREITOS DE PERSONALIDADE E GERAR INSEGURANÇA PATRIMONIAL.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EXIGE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO CONFIGURADA QUANDO O BANCO EFETUA DESCONTOS LASTREADO EM CONTRATOS FORMALMENTE EXISTENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389 E 406; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §8º, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, TEMA REPETITIVO 466; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 15.09.2023; STJ, EARESP 676.608, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB: 432501/SP) - 3º andar
21/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:17

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:03

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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