19/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:44

Prazo
29/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060368-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Santana Bandeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, SEM PUBLICIDADE, OBJETO DA AÇÃO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA EXIGIBILIDADE E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES, SEM PUBLICIDADE FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IDENTIFICADO NA INICIAL E A ILICITUDE DE SUA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES SEM PUBLICIDADE, POR ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, DE RIGOR, A REFORMA DA R.

SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA INSCRITA OBJETO DA AÇÃO, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO EM QUESTÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO.RESPONSABILIDADE CIVIL EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM PLATAFORMA DE ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES, SEM PUBLICIDADE E DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA, AINDA QUE FUNDAMENTADA EM LICITUDE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA INEXIGÍVEL POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, CARTA, MENSAGEM ELETRÔNICA OU QUALQUER OUTRO MEIO, APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE DE DEVEDOR DE RECUSA AO PAGAMENTO DEMONSTRADA COM O SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA BUSCANDO A CESSAÇÃO DA COBRANÇA, O ILÍCITO EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE, PORQUANTO NÃO EXPÕE A PARTE DEVEDORA À SITUAÇÃO DE ABALO DE CRÉDITO E VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, COM ACONTECE COM A HIPÓTESE DIVERSA DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, EM QUE A SIMPLES NEGATIVAÇÃO PORQUE GERA AUTOMATICAMENTE ABALO DE CRÉDITO E CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA PECHA DE MAU PAGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE O DISPOSTO NO ART. 81, DO CPC, É APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARTES - AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DEFESA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
28/08/2025 15:16

Acórdão registrado
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:18

Julgado virtualmente
27/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:44

Distribuído por sorteio
06/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/11/2024 12:16

Processo Cadastrado
31/10/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/10/2024 18:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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