03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001781-26.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Urbano José André - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à simples inconformidade.

As despesas de purgação da mora estão limitadas às verbas contratuais referentes às prestações inadimplidas, acrescidas de encargos previstos em contrato, como juros e multas moratórias.

Ademais, o princípio da causalidade norteia a imputação de despesas processuais, não havendo base legal para a atribuição de despesas extraprocessuais, que, por sua natureza, não estão incluídas entre as verbas processuais.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "As despesas de remoção e estadia do veículo em pátio não podem integrar o cálculo da dívida para fins de purgação da mora pelo devedor, porquanto esta deve estar limitada às verbas expressamente previstas no §1º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69.

Trata-se, ademais, de despesa de caráter extraprocessual, não se incluindo entre as despesas processuais aptas a serem atribuídas à parte sucumbente, por força do princípio da causalidade." (TJSP, Apelação nº 0005644-14.2012.8.26.0224, Rel.

Armando Toledo, j. 29.01.2013).

Assim, o que se pretende é a inclusão de nova condenação, matéria que não se insere no estreito âmbito dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SCANIA BANCO S/A, mantendo a sentença tal como proferida.

Publique-se. - ADV: EDUARDA BALDO HENDLER (OAB 121503/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
02/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:51

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
12/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 20:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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