14/09/2025 01:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503994-51.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CHOPP SERVICOS COMERCIAIS LTDA. -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CHOPP SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado.

De início, quanto à justiça gratuita, considerando que não há custas a adiantar em se tratando de execução fiscal, o pleito será apreciado somente no momento oportuno, à luz de documentação contemporânea à necessidade de recolhimento.

As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN.

Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada.

Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício formal a reconhecer.

Outrossim, não há, dentre os dispositivos citados, a exigência de que a FESP instrua a execução fiscal com memória descritiva do cálculo do débito, bastando a menção aos critérios de cálculo no título executivo.

Também descabe a alegação de nulidade por falta de processo administrativo.

Isso porque, no presente caso, foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração, o que, além de tornar o fato incontroverso, afasta a exigência de processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento.

Daí a impropriedade da alegação quanto ao cerceamento de defesa e à iliquidez dos títulos, pois o débito se origina das próprias declarações da executada ao fisco, com indicação nas CDAs das datas de entrega das GIAs.

Nesse sentido, aplicável a Súmula 436 do STJ, que assim dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Nos mesmos termos, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução (Enunciado n.º 01, Seção de Direito Público).

Despiciendo, pois, processo administrativo prévio à inscrição do débito na dívida ativa, visto que os débitos confessados pelo próprio contribuinte (ou responsável) têm efeito de lançamento, tornando-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois a apuração já terá sido feita ele próprio, evidenciando conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher.

A inscrição abrangerá o valor declarado e a multa de mora, que incide automaticamente por força do simples não-pagamento no prazo. (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed.

Livraria do Advogado, 2006, p. 1073).

Ante o exposto, rejeito a exceção.

Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
12/07/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
31/03/2025 02:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:29

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
17/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/01/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:59

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
03/12/2024 19:37

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:25

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:34

Determinada a Citação em Novo Endereço
06/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:05

Deferida a Alteração da Razão Social
16/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:09

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:19

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/01/2023 10:12

Conclusos para despacho
31/10/2022 05:45

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:56

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:22

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:48

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:47

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
27/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 16:04

Expedição de Carta.
20/05/2022 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/05/2022 12:21

Conclusos para decisão
14/05/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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