03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001388-81.2025.8.26.0156 (processo principal 1006562-88.2024.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - José Mesmer Enout - Ante a falta de intimação da fazenda requerida/executada, replico o ato de seguinte teor: "Em face do exposto, acolho a impugnação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados, observando-se as cautelas de praxe, uma vez que não há valores a serem executados ("execução zero").

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C.". - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
02/09/2025 23:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:42

Ato ordinatório
23/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
13/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:09

Ato ordinatório
08/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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