12/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:14

Decisão Determinação
09/09/2025 15:07

Conclusos para decisão
08/09/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000949-95.2025.8.26.0471 (processo principal 0000157-44.2025.8.26.0471) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ivani Teixeira De Sampaio Cernichiaro - UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão, apresentada pela executada, visando afastar a aplicação da multa cominatória fixada em sede de tutela provisória de urgência.

A pretensão, contudo, não merece acolhida.

A r. decisão liminar de fls. 27/28 dos autos principais determinou expressamente que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento de saúde da autora, consistente na viscossuplementação com ácido hialurônico em joelhos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa pecuniária única de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

Posteriormente, a r. sentença de mérito (fls. 666/670) confirmou a obrigação da operadora de saúde de fornecer o medicamento prescrito (06 ampolas de Suptahyal), de forma periódica e enquanto perdurar o tratamento médico, mediante prescrição.

Consta dos autos que houve nova prescrição médica (fl. 12), com emissão de guia de autorização (fls. 13/14), porém, a operadora negou o custeio do medicamento, conforme extrato de fl. 15, em flagrante descumprimento da ordem judicial vigente.

O argumento da executada quanto à provisoriedade da decisão liminar e da natureza do cumprimento provisório não se sustenta, especialmente diante da rejeição do recurso inominado interposto, conforme v. acórdão de fls. 749/752, que manteve a decisão impugnada.

A multa cominatória tem natureza coercitiva, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer.

Havendo descumprimento, como no caso dos autos, é legítima sua aplicação, não podendo ser afastada sob alegações genéricas ou de inconformismo, inclusive, pelo descumprimento evidente do decidido.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, mantendo a multa cominatória fixada em R$ 5.000,00, diante do descumprimento da ordem judicial pela executada.

Ademais, advirto à executada que eventual nova negativa de cobertura será comunicada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para apuração de possível infração às normas regulatórias aplicáveis ao setor de saúde suplementar.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo apresentar formulário específico para confecção, inclusive, se manifestar sobre a satisfação da execução pelo cumprimento.

Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:36

Decisão Determinação
29/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:52

Decisão Determinação
04/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:30

Decisão Determinação
30/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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